Leis e Regulamentos sobre o Manuseio e Reciclagem de Materiais

As normas para manuseio de materiais regulam o transporte, tratamento, armazenamento e eliminação de todos os resíduos, incluindo resíduos municipais sólidos, resíduos perigosos, resíduos nucleares e muitos outros tipos de resíduos

As leis aplicáveis a resíduos são geralmente concebidas para minimizar ou eliminar a dispersão não controlada de materiais de resíduos no ambiente de um modo que possa causar danos ecológicos ou biológicos e incluem leis concebidas para reduzir a criação e promover ou conferir caráter de obrigatoriedade à reciclagem de resíduos. Os esforços reguladores incluem a identificação e classificação de tipos de resíduos e a regulação das práticas de transporte, tratamento, armazenamento e eliminação.

A legislação recente também está concebida de modo a estimular a economia circular. Uma Economia Circular é uma economia com uma conceção restaurativa e regenerativa, que continuamente visa manter os produtos, componentes e materiais na sua mais alta utilidade e valor. 

As Nações Unidas adotaram um conjunto de metas para acabar com a pobreza, proteger o planeta e assegurar a prosperidade para todos como parte de uma agenda de desenvolvimento sustentável. Cada meta tem objetivos específicos que devem ser atingidos até 2030.

A meta N.º 12 “Produção e Consumo Sustentáveis” está relacionada com a promoção de recursos e eficiência energética, infraestruturas sustentáveis e oferecer acesso a serviços básicos, empregos ecológicos e decentes assim como uma melhor qualidade de vida para todos. A sua implementação ajuda a concretizar planos gerais de desenvolvimento, reduzir futuros custos económicos, ambientais e sociais, fortalecer a competitividade económica e reduzir a pobreza. Um dos objetivos para essa meta é reduzir substancialmente a geração de resíduos através da prevenção, redução, reciclagem e reutilização até 2030.

Como exemplo, a Comissão Europeia adotou um Pacote de Economia Circular ambicioso, que inclui propostas legislativas revistas sobre os resíduos para estimular a transição da Europa rumo a uma economia circular que aumente a competitividade global, dinamize o crescimento económico sustentável e crie novos empregos. A proposta legislativa revista define objetivos claros para a redução de resíduos e estabelece um caminho a longo prazo ambicioso e credível para gestão e reciclagem de resíduos.